PLE 528/2025 - Projeto de Lei do Executivo

"Institui a Política de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências".

Autor: Poder Executivo

Ação: Votação

Status: Aprovado(a)

PLE 529/2025 - Projeto de Lei do Executivo

"Institui o programa de incentivo á qualificação do ensino e aprendizagem, alicerçado nos artigos 206 a 212 - A da Constituição Federal de 1988 e nas Leis Federais n° 9.394/96, 13.005/14 e 13.113/20, visando o aperfeiçoamento, a formação e a capacitação continuadas dos trabalhadores da educação, através da concessão de incentivos financeiros para a ampliação dos resultados dos indicadores educacionais do município, e dá outras providências..."

Autor: Poder Executivo

Ação: Leitura

PLL 003/2025 - Projeto de Lei do Legislativo

“Dispõe sobre o adiantamento de remuneração, décimo terceiro salário/gratificação natalina, férias e um terço de férias, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os agentes políticos, servidores efetivos, comissionados ou contratados temporariamente e dá outras providências”.

Autor: Mesa Diretora

Ação: Leitura