Legislação Municipal
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Lei
Vigente
Nº 0/2025
Publicada em 20/10/2025
Ementa: Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais e dá outras providências
Autor:
Poder Executivo
Origem:
Poder Executivo
Link Diário Oficial:
file:///C:/Users/Dell/Downloads/decreto.pdf