Projeto de Lei do Executivo

PLE 554/2026

Aprovado

Data de apresentação: 02/10/2026

Última atualização: 07/10/2026

Número do processo: 554/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 20/09/2026 21:00

Recepcionado - 02/10/2026 18:59

Recepcionado - 06/10/2026 16:30

Recepcionado - 06/10/2026 18:00

Aprovado - 07/10/2026 11:36

Projeto ap

Aprovado - 07/10/2026 11:37

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB