Projeto de Lei do Executivo

PLE 522/2026

Recepcionado
Data de apresentação: 01/09/2026
Última atualização: 01/09/2026
Número do processo: 522/2026

Tramitação

Poder Executivo

Protocolado - 19/08/2026 21:00

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 01/09/2026 16:32

Documentos

PROJETO DE LEI N° 522-2026.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações