Projeto de Lei do Executivo

PLE 549/2026

Aprovado

Data de apresentação: 19/05/2026

Última atualização: 27/05/2026

Número do processo: 549/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 17/05/2026 21:00

Recepcionado - 19/05/2026 16:05

Recepcionado - 26/05/2026 16:30

Recepcionado - 27/05/2026 11:21

Aprovado - 27/05/2026 11:23

Projeto ap

Aprovado - 27/05/2026 11:24

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB