Projeto de Lei do Executivo

PLE 548/2026

Aprovado

Data de apresentação: 30/04/2026

Última atualização: 07/07/2026

Número do processo: 548/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 21/04/2026 21:00

Recepcionado - 30/04/2026 11:07

Recepcionado - 09/06/2026 16:30

Recepcionado - 30/06/2026 17:30

Aprovado - 07/07/2026 09:42

Projeto ap

Aprovado - 07/07/2026 09:44

Projeto ap

Aprovado - 07/07/2026 09:51

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB