Projeto de Lei do Executivo

PLE 546/2026

Aprovado
Data de apresentação: 28/04/2026
Última atualização: 28/04/2026
Número do processo: 546/2026

Tramitação

Poder Executivo

Protocolado - 15/04/2026 21:00

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 28/04/2026 11:04

34ª Sessão Ordinária

Recepcionado - 28/04/2026 16:00

17ª Sessão Extraordinária

Recepcionado - 28/04/2026 17:45
Aprovado - 28/04/2026 20:51

Projeto ap

Aprovado - 28/04/2026 20:54

Projeto ap

Documentos

PLE 546 DE 16 DE ABRIL DE 2026.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações