Projeto de Lei do Executivo

PLE 545/2026

Aprovado

Data de apresentação: 14/04/2026

Última atualização: 28/04/2026

Número do processo: 545/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 13/04/2026 21:00

Recepcionado - 14/04/2026 20:09

Recepcionado - 28/04/2026 16:00

Recepcionado - 28/04/2026 17:45

Aprovado - 28/04/2026 20:51

Projeto ap

Aprovado - 28/04/2026 20:53

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB