Projeto de Lei do Executivo

PLE 545/2026

Aprovado

Data de apresentação: 14/04/2026

Última atualização: 28/04/2026

Número do processo: 545/2026

Ver perfil completo

Poder Executivo

Protocolado - 14/04/2026 00:00

Recepcionado - 14/04/2026 23:09

Recepcionado - 28/04/2026 19:00

Recepcionado - 28/04/2026 20:45

Aprovado - 28/04/2026 23:51

Projeto ap

Aprovado - 28/04/2026 23:53

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB