Projeto de Lei do Executivo

PLE 544/2026

Aprovado

Data de apresentação: 31/03/2026

Última atualização: 01/04/2026

Número do processo: 544/2026

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Poder Executivo

Protocolado - 31/03/2026 19:15

Recepcionado - 31/03/2026 19:15

Recepcionado - 01/04/2026 11:00

Recepcionado - 01/04/2026 11:47

Aprovado - 01/04/2026 14:58

Projeto ap

Aprovado - 01/04/2026 14:58

Projeto ap

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