Projeto de Lei do Executivo

PLE 543/2026

Aprovado
Data de apresentação: 30/03/2026
Última atualização: 30/03/2026
Número do processo: 543/2026

Tramitação

15ª Sessão Extraordinária

Aprovado - 26/03/2026 20:30
Recepcionado - 26/03/2026 20:40

Poder Executivo

Protocolado - 30/03/2026 12:52

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 30/03/2026 12:52

30ª Sessão Ordinária

Recepcionado - 30/03/2026 13:01
Aprovado - 30/03/2026 13:58

Projeto ap

Aprovado - 30/03/2026 13:59

Projeto ap

Aprovado - 30/03/2026 14:06

Projeto ap

Documentos

PLE Nº 543 DE 24 DE MARÇO DE 2026.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações