Projeto de Lei do Executivo

PLE 542/2026

Aprovado

Data de apresentação: 04/03/2026

Última atualização: 04/03/2026

Número do processo: 542/2026

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28ª Sessão Ordinária

Recepcionado - 03/03/2026 19:30

Recepcionado - 03/03/2026 20:20

Protocolado - 04/03/2026 14:09

Recepcionado - 04/03/2026 14:09

Aprovado - 04/03/2026 14:15

Projeto ap

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