Projeto de Lei do Executivo

PLE 541/2026

Aprovado
Data de apresentação: 28/01/2026
Última atualização: 28/01/2026
Número do processo: 541/2026

Tramitação

12ª Sessão Extraordinária

Recepcionado - 26/01/2026 11:00

Anexos vinculados

13ª Sessão Extraordinária

Aprovado - 27/01/2026 12:10

Poder Executivo

Protocolado - 28/01/2026 00:32

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 28/01/2026 00:32
Aprovado - 28/01/2026 00:54

Projeto ap

Aprovado - 28/01/2026 01:24

Projeto ap

Aprovado - 28/01/2026 01:25

Projeto ap

Documentos

Oficio 013.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

Oficio 013.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

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Ações