Projeto de Lei do Executivo

PLE 540/2026

Aprovado

Data de apresentação: 28/01/2026

Última atualização: 28/01/2026

Número do processo: 540/2026

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12ª Sessão Extraordinária

Recepcionado - 26/01/2026 11:00

Aprovado - 27/01/2026 11:50

Protocolado - 28/01/2026 00:31

Recepcionado - 28/01/2026 00:31

Aprovado - 28/01/2026 00:54

Projeto ap

Aprovado - 28/01/2026 01:24

Projeto ap

Ata de Sessão - 245 KB

Íntegra do Projeto - 245 KB

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