Projeto de Lei do Executivo
Aprovado
PLE 539/2026
Data de apresentação:
28/01/2026
Última atualização:
28/01/2026
Número do processo:
539/2026
Autoria:
Tramitação
12ª Sessão Extraordinária
Recepcionado -
27/01/2026 11:00
Anexos vinculados
13ª Sessão Extraordinária
Aprovado -
27/01/2026 11:50
Poder Executivo
Protocolado -
28/01/2026 00:29
Secretaria Legislativa
Recepcionado -
28/01/2026 00:29
Aprovado -
28/01/2026 00:53
Projeto ap
Aprovado -
28/01/2026 01:23
Projeto ap