Projeto de Lei do Legislativo

PLL 002/2026

Aprovado

Data de apresentação: 10/06/2026

Última atualização: 10/06/2026

Número do processo: 2/2026

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20ª Sessão

Recepcionado - 30/09/2025 19:00

Protocolado - 13/10/2025 15:11

Recepcionado - 13/10/2025 15:11

Aprovado - 21/10/2025 19:00

Aprovado - 15/12/2025 23:01

Projeto ap

Aprovado - 15/12/2025 23:31

Projeto ap

Íntegra do Projeto - 245 KB