Projeto de Decreto Legislativo
Aprovado
PDL 001/2024
Data de apresentação:
13/10/2025
Última atualização:
15/12/2025
Número do processo:
1/2024
Autoria:
Tramitação
20ª Sessão
Recepcionado -
30/09/2025 16:00
Gabinete Ver. Neia Bastos_legado
Protocolado -
13/10/2025 12:09
Secretaria Legislativa
Recepcionado -
13/10/2025 12:09
22ª Sessão
Aprovado -
21/10/2025 16:00
Secretaria Legislativa
Aprovado -
15/12/2025 20:00
Projeto ap
Aprovado -
15/12/2025 20:32
Projeto ap