Projeto de Lei do Legislativo

PLL 003/2025

Aprovado

Data de apresentação: 13/10/2025

Última atualização: 16/10/2025

Número do processo: 3/2025

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Mesa Diretora

Protocolado - 13/10/2025 14:22

Recepcionado - 13/10/2025 14:22

Recepcionado - 16/10/2025 10:52

Recepcionado - 16/10/2025 11:02

Aprovado - 16/10/2025 11:05

Projeto ap

Ata de Sessão - 245 KB