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Projeto de Lei do Executivo

PLE 531/2025

Aprovado
Data de apresentação: 13/10/2025
Última atualização: 16/10/2025
Número do processo: 531/2025

Tramitação

Poder Executivo

Protocolado - 13/10/2025 14:50

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 13/10/2025 14:50

14ª Sessão

Recepcionado - 16/10/2025 20:21
Aprovado - 16/10/2025 20:22

Projeto ap

15ª Sessão

Aprovado - 16/10/2025 20:24

2ª VOTAÇÃO

Aprovado - 16/10/2025 20:25

Projeto ap

Documentos

PROJETO DE LEI N° 531 DE 04 DE AGOSTO DE 2025-20250805181734976-e66913a0.pdf

Íntegra do Projeto - 245 KB

Ações